AREsp 2409732 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, por documento idôneo expedido pelo tribunal de origem no ato da interposição, a suspensão do expediente relativa ao Dia do Servidor Público; conforme jurisprudência consolidada e modulação do REsp 1.813.684/SP, apenas a segunda‑feira de carnaval admite comprovação posterior até a publicação do referido acórdão, não se estendendo a outros feriados ou recessos locais.

Parties
Agravante: GUACYRA MATTOS VIOLANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos, Suspensão De Expediente Forense, Prova Documental Idônea
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos Suspensão De Expediente Forense Prova Documental Idônea

Case Brief

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Parties

GUACYRA MATTOS VIOLANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Momento e forma de comprovação de feriado local para fins de aferição de tempestividade recursal
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP e limitação à segunda‑feira de carnaval
  3. 3 Admissibilidade de documentos extraídos da internet (prints) como prova idônea

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, por documento idôneo expedido pelo tribunal de origem no ato da interposição, a suspensão do expediente relativa ao Dia do Servidor Público; conforme jurisprudência consolidada e modulação do REsp 1.813.684/SP, apenas a segunda‑feira de carnaval admite comprovação posterior até a publicação do referido acórdão, não se estendendo a outros feriados ou recessos locais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno