AREsp 2623584 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar o prazo posteriormente (art. 1.003, §6º, CPC); em face disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, caso exista fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo/infundado nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar o prazo posteriormente (art. 1.003, §6º, CPC); em face disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, caso exista fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se. Intimem-se.