REsp 2140129 - DECISAO

REsp 2140129 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, sem comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC), sendo aplicável o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: ROSIVALDO ALVES SOARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local (comprovação)
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

ROSIVALDO ALVES SOARES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Intempestividade e não conhecimento do recurso
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, sem comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC), sendo aplicável o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.