AREsp 2639257 - DECISAO

AREsp 2639257 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/10/2023 e interposição em 23/11/2023), não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e, assim, não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DOMINGOS CANDIDO WONG RAMOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DOMINGOS CANDIDO WONG RAMOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/10/2023 e interposição em 23/11/2023), não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e, assim, não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.