AREsp 2638250 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 27/10/2023 e apresentado o recurso em 22/11/2023, sendo aplicáveis os arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, não foi comprovado, no ato, feriado local conforme §6º do art. 1.003 do CPC, impedindo regularização posterior; determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: CASSIO MILANI DUTRA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CASSIO MILANI DUTRA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 27/10/2023 e apresentado o recurso em 22/11/2023, sendo aplicáveis os arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, não foi comprovado, no ato, feriado local conforme §6º do art. 1.003 do CPC, impedindo regularização posterior; determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.