AREsp 2647053 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24/05/2023 e interposição em 16/06/2023), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, impossibilitando regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: HM 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

HM 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24/05/2023 e interposição em 16/06/2023), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, impossibilitando regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...