AREsp 2639670 - DECISAO

AREsp 2639670 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, sendo aplicável a previsão regimentar (art. 21-E, V, RISTJ) para o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: THATIANE CAMILA DIAS IDEMORI MADA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

THATIANE CAMILA DIAS IDEMORI MADA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos nos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, sendo aplicável a previsão regimentar (art. 21-E, V, RISTJ) para o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.