AREsp 2636973 - DECISAO

AREsp 2636973 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial e o próprio agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade manifestada nos arts. 994 (VI e VIII), 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; é exigida, além disso, a comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), vedando-se regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC; fundamento para o não conhecimento: art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial e o próprio agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade manifestada nos arts. 994 (VI e VIII), 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; é exigida, além disso, a comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), vedando-se regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC; fundamento para o não conhecimento: art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.