AREsp 1930928 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, embora reconhecida a tempestividade, o Tribunal de origem constatou ausência de prejuízo pela adoção do rito sumário (princípio da instrumentalidade das formas), a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, a majoração dos honorários observou os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e o recurso especial carecia de indicação precisa do dispositivo legal no dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Rito Sumário, Nulidade Processual, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Civil Intempestividade Admissibilidade Rito Sumário Nulidade Processual Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Nulidade do processo por adoção do rito sumário e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, embora reconhecida a tempestividade, o Tribunal de origem constatou ausência de prejuízo pela adoção do rito sumário (princípio da instrumentalidade das formas), a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, a majoração dos honorários observou os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e o recurso especial carecia de indicação precisa do dispositivo legal no dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado na origem