AREsp 2625939 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 29/05/2023 e o recurso protocolado em 20/06/2023, caracterizando intempestividade; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a dilação do prazo, o recurso não foi conhecido, ficando ressalvada a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: GLEIDE GUEDES DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constituição Federal Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GLEIDE GUEDES DE FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição e impossibilidade de regularização posterior
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 29/05/2023 e o recurso protocolado em 20/06/2023, caracterizando intempestividade; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a dilação do prazo, o recurso não foi conhecido, ficando ressalvada a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...