AREsp 2120848 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a intimação eletrônica pessoal foi efetivada (registro de ciência em 2/3/2021), iniciando-se o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015 e terminando em 24/3/2021, de modo que o recurso especial protocolado em 26/3/2021 foi intempestivo; ademais, a intimação pessoal eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário da Justiça Eletrônico nos termos da Lei 11.419/2006 e do art. 231, V, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica Pessoal, Prevalência Da Intimação Sobre Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Prazo Recursal, Nulidade Por Identificação Equivocada No Ato De Cientificação
Administrativo Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Pessoal Prevalência Da Intimação Sobre Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Prazo Recursal Nulidade Por Identificação Equivocada No Ato De Cientificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação pessoal eletrônica é forma válida de intimação e constitui marco inicial para contagem do prazo recursal
  2. 2 Se a publicação no Diário da Justiça Eletrônico prevalece sobre a intimação eletrônica pessoal
  3. 3 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a intimação eletrônica pessoal foi efetivada (registro de ciência em 2/3/2021), iniciando-se o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015 e terminando em 24/3/2021, de modo que o recurso especial protocolado em 26/3/2021 foi intempestivo; ademais, a intimação pessoal eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário da Justiça Eletrônico nos termos da Lei 11.419/2006 e do art. 231, V, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade