AREsp 2615612 - DECISAO

AREsp 2615612 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10/06/2022 e interposição em 11/07/2022), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ELIZIANE LIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ELIZIANE LIRA DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição extemporânea do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10/06/2022 e interposição em 11/07/2022), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça