AREsp 2439048 - ACORDAO

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A comprovação da suspensão do expediente forense por feriado local deve ser juntada ao ato de interposição do recurso, sendo vedada a sua regularização posterior, salvo a hipótese excepcional e restrita da segunda-feira de carnaval e apenas para recursos interpostos antes da publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP (publicado em 18/11/2019). No caso vertente, a agravante não comprovou no ato a ocorrência de feriado local nos dias indicados, de modo que o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MANAUS AMBIENTAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Contagem De Prazos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

MANAUS AMBIENTAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 Aplicação do precedente REsp 1.813.684/SP e sua modulação de efeitos
  3. 3 Distinção entre feriado nacional e feriado local para efeitos de suspensão de expediente forense

Ratio Decidendi

A comprovação da suspensão do expediente forense por feriado local deve ser juntada ao ato de interposição do recurso, sendo vedada a sua regularização posterior, salvo a hipótese excepcional e restrita da segunda-feira de carnaval e apenas para recursos interpostos antes da publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP (publicado em 18/11/2019). No caso vertente, a agravante não comprovou no ato a ocorrência de feriado local nos dias indicados, de modo que o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno