AREsp 2636355 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, estando manifestamente intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: WAY SECURITIZADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

WAY SECURITIZADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art. 1.003 CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, estando manifestamente intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.