AREsp 2494216 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem; a simples menção ao ato normativo ou juntada de material não oficial é insuficiente para afastar a intempestividade, nos termos dos arts. 1.003, § 5º e § 6º, e 219 do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Comprovação Documental, Contagem De Prazos
Processual Civil Intempestividade Expediente Forense Feriado Local Suspensão De Prazos Comprovação Documental Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 Meios de prova idôneos para demonstrar suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem; a simples menção ao ato normativo ou juntada de material não oficial é insuficiente para afastar a intempestividade, nos termos dos arts. 1.003, § 5º e § 6º, e 219 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido