AREsp 2632608 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação de feriado local no ato, o que torna o agravo manifestamente intempestivo; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Quando houver fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOCIVANDA SANTANA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade (recurso Especial Interposto Fora Do Prazo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

JOCIVANDA SANTANA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade (recurso Especial Interposto Fora Do Prazo)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação de feriado local no ato, o que torna o agravo manifestamente intempestivo; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Quando houver fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se