HC 821988 - ACORDAO

HC 821988 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido como intempestivo, pois a decisão que julgou os embargos de declaração foi publicada em 25/04/2024 e o agravo foi interposto em 02/05/2024, quando já havia transcorrido o prazo legal de 5 dias corridos; aplica-se a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP, não a contagem em dias úteis do CPC; e a decisão que indeferiu tutela provisória não interrompeu o prazo.

Parties
Agravante: MATEUS DANTAS BERNARDINO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Contagem De Prazo
Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Agravo Regimental Embargos De Declaração Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

MATEUS DANTAS BERNARDINO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de 5 dias corridos
  2. 2 Aplicabilidade da contagem de prazo em dias úteis (CPC art. 219) ao processo penal
  3. 3 Se decisão que indeferiu tutela provisória interrompeu o prazo para interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido como intempestivo, pois a decisão que julgou os embargos de declaração foi publicada em 25/04/2024 e o agravo foi interposto em 02/05/2024, quando já havia transcorrido o prazo legal de 5 dias corridos; aplica-se a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP, não a contagem em dias úteis do CPC; e a decisão que indeferiu tutela provisória não interrompeu o prazo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental do qual não se conhece.