AREsp 2500418 - ACORDAO

AREsp 2500418 - ACORDAO

A decisão considerou que o agravo interno foi protocolado em 12/4/2024, após o término do prazo legal de 15 dias úteis (iniciado em 16/2/2024 e terminado em 7/3/2024), sem comprovação de causa legal de suspensão ou interrupção do prazo, motivo pelo qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AÉREAS S/A; Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Agravante

Presidência do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo interno
  2. 2 Intempestividade do agravo interno por protocolo fora do prazo
  3. 3 Exigência de comprovação de causa legal de suspensão ou interrupção do prazo

Ratio Decidendi

A decisão considerou que o agravo interno foi protocolado em 12/4/2024, após o término do prazo legal de 15 dias úteis (iniciado em 16/2/2024 e terminado em 7/3/2024), sem comprovação de causa legal de suspensão ou interrupção do prazo, motivo pelo qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.