AREsp 2536354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a exceção modulada apenas abrange a segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP) e não se aplica ao caso; portarias do STJ não alteram a contagem do prazo na origem.

Parties
Agravante: DANI TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA; Agravantes: OUTROS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Honorários Recursais
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade De Recurso Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

DANI TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval)
  3. 3 Relevância de portarias do STJ para a contagem do prazo no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a exceção modulada apenas abrange a segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP) e não se aplica ao caso; portarias do STJ não alteram a contagem do prazo na origem.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.