AREsp 2552721 - DECISAO

AREsp 2552721 - DECISAO

Apesar de comprovada a suspensão do expediente nos dias 7 e 8/9/2023, o recurso especial foi interposto em 29/9/2023, após o prazo de 15 dias úteis que se iniciou em 6/9/2023 e terminou em 28/9/2023, razão pela qual o recurso é intempestivo; conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente, Ação Indenizatória
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Ação Indenizatória

Case Brief

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Parties

EPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito da suspensão do expediente por feriado local sobre o prazo recursal
  3. 3 Comprovação do feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Apesar de comprovada a suspensão do expediente nos dias 7 e 8/9/2023, o recurso especial foi interposto em 29/9/2023, após o prazo de 15 dias úteis que se iniciou em 6/9/2023 e terminou em 28/9/2023, razão pela qual o recurso é intempestivo; conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.