AREsp 2538944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nem juntou certidão de tempestividade, de modo que a intempestividade restou mantida.

Parties
Agravante: ALEX CAETANO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Certidão De Tempestividade
Processual Civil Intempestividade Tempestividade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Certidão De Tempestividade

Case Brief

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Parties

ALEX CAETANO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Valor probatório da certidão do tribunal de origem quanto à tempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nem juntou certidão de tempestividade, de modo que a intempestividade restou mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.