AREsp 2597456 - DECISAO

AREsp 2597456 - DECISAO

Por não ter sido demonstrada, no ato de interposição do recurso especial, mediante documento idôneo, a suspensão do expediente forense ou a existência de feriado local em Belo Horizonte, e tendo o recurso sido protocolizado em 21/11/2023 quando o prazo havia se encerrado em 20/11/2023, declara-se a intempestividade do recurso e nega-se provimento ao agravo, nos termos do art. 1.003, §§ 5º e 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração em 20% dos honorários da parte recorrida conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis considerando feriados e recessos locais
  2. 2 Se era necessária a juntada, no ato de interposição, de documento idôneo que comprovasse suspensão do expediente forense no Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §§ 5º e 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ sobre comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrada, no ato de interposição do recurso especial, mediante documento idôneo, a suspensão do expediente forense ou a existência de feriado local em Belo Horizonte, e tendo o recurso sido protocolizado em 21/11/2023 quando o prazo havia se encerrado em 20/11/2023, declara-se a intempestividade do recurso e nega-se provimento ao agravo, nos termos do art. 1.003, §§ 5º e 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração em 20% dos honorários da parte recorrida conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.