AREsp 2539164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, mediante documento idôneo (inteiro teor do ato normativo), a suspensão do expediente forense nos dias indicados, vício que torna insuscetível de suprimento posterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Expediente Forense, Feriado Local, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Expediente Forense Feriado Local Agravo Interno

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso
  3. 3 Natureza dos feriados locais (ex.: Corpus Christi, carnaval) para fins de tempestividade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, mediante documento idôneo (inteiro teor do ato normativo), a suspensão do expediente forense nos dias indicados, vício que torna insuscetível de suprimento posterior.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.