REsp 1723523 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados em dias corridos, nos termos do art. 798 do CPP e do art. 994, VI c/c art. 1.003, §5º do CPC, não tendo o recorrente comprovado, no ato da interposição, qualquer suspensão do prazo ou feriado local apto a interromper a contagem, ônus que lhe incumbia (art. 1.003, §6º, CPC).

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Em Dias Corridos, Feriados Locais E Suspensão Do Expediente, Ônus Da Comprovação Da Tempestividade
Processo Penal Processo Civil (prazo Processual) Intempestividade Contagem De Prazo Em Dias Corridos Feriados Locais E Suspensão Do Expediente Ônus Da Comprovação Da Tempestividade

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicabilidade da contagem em dias corridos nos processos criminais (art. 798 do CPP)
  3. 3 Ônus do recorrente de comprovar tempestividade e suspensão de prazos no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados em dias corridos, nos termos do art. 798 do CPP e do art. 994, VI c/c art. 1.003, §5º do CPC, não tendo o recorrente comprovado, no ato da interposição, qualquer suspensão do prazo ou feriado local apto a interromper a contagem, ônus que lhe incumbia (art. 1.003, §6º, CPC).