AREsp 2541517 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento (intempestividade) adotado pela decisão agravada para não conhecer do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BS2 S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932 III E 1.021 §1º Do CPC, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Arts. 932 III E 1.021 §1º Do CPC Admissibilidade Recursal

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Parties

BANCO BS2 S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento (intempestividade) adotado pela decisão agravada para não conhecer do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.