AREsp 2517364 - DECISAO

AREsp 2517364 - DECISAO

A decisão reconsiderou o acolhimento dos embargos de declaração porque o agravante foi intimado em 29/08/2023 e protocolizou o agravo em recurso especial em 21/09/2023, além do prazo legal de 15 dias úteis; não juntou no ato de interposição documento idôneo comprovando suspensão do expediente forense em 08/09/2023, ônus que lhe competia, de modo que não se pode afastar a intempestividade com base no suposto equívoco do sistema eletrônico.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão que acolheu os embargos de declaração, a fim de não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do agravo em recurso especial pode ser afastada por erro do sistema eletrônico sem comprovação de feriado local
  2. 2 Ônus de comprovar suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso
  3. 3 Relevância do sistema eletrônico (PJe/PROJUDI) na aferição da tempestividade

Ratio Decidendi

A decisão reconsiderou o acolhimento dos embargos de declaração porque o agravante foi intimado em 29/08/2023 e protocolizou o agravo em recurso especial em 21/09/2023, além do prazo legal de 15 dias úteis; não juntou no ato de interposição documento idôneo comprovando suspensão do expediente forense em 08/09/2023, ônus que lhe competia, de modo que não se pode afastar a intempestividade com base no suposto equívoco do sistema eletrônico.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão que acolheu os embargos de declaração, a fim de não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade.
  • Publique-se.