RMS 72187 - DECISAO

RMS 72187 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria suscitada (não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ) corresponde a questão de admissibilidade infraconstitucional sem repercussão geral, de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade, Fundamentação Do Acórdão, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Fundamentação Do Acórdão Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Temas 339 E 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso em mandado de segurança e impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de discussão em recurso extraordinário sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal por ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria suscitada (não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ) corresponde a questão de admissibilidade infraconstitucional sem repercussão geral, de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.