AREsp 2517788 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que pudesse suspender o prazo; em especial, Corpus Christi não é feriado nacional e a comprovação deve ser feita por documento idôneo no momento do protocolo, conforme art. 1.003, §6º, CPC/2015 e orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: JOSE RAIMUNDO SAMPAIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato Da Interposição
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato Da Interposição

Case Brief

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Parties

JOSE RAIMUNDO SAMPAIO SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Natureza não nacional do feriado de Corpus Christi e obrigação de apresentação de documento idôneo no ato

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que pudesse suspender o prazo; em especial, Corpus Christi não é feriado nacional e a comprovação deve ser feita por documento idôneo no momento do protocolo, conforme art. 1.003, §6º, CPC/2015 e orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.
  • Decisão da Presidência mantida.