AREsp 2163550 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolizado após a publicação da decisão impugnada e fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC; ademais, o feriado local não suspende o prazo no âmbito do STJ; assim, por intempestividade, o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial (intempestividade)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Prazo Recursal, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Agravo Interno Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Prazo Recursal Repercussão Geral

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito de feriado local sobre prazo recursal no STJ
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF e necessidade de colegiado para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolizado após a publicação da decisão impugnada e fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC; ademais, o feriado local não suspende o prazo no âmbito do STJ; assim, por intempestividade, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.