AREsp 2647216 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por estar intempestivo (interposto fora do prazo de quinze dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual não sanada (procuração outorgada após a interposição), sendo inaplicável regularização posterior; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.
- Parties
- Recorrente: FRANCISCO DE LIMA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
FRANCISCO DE LIMA OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Interposição intempestiva do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
- 2 Ausência/irregularidade de procuração e/ou substabelecimento e outorga de poderes posterior à interposição
- 3 Impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por estar intempestivo (interposto fora do prazo de quinze dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual não sanada (procuração outorgada após a interposição), sendo inaplicável regularização posterior; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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