AREsp 2647543 - DECISAO

AREsp 2647543 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo recursal (prazo iniciado em 30/01/2024 e findo em 21/02/2024), tendo sido protocolado em 22/02/2024, e o agravante não comprovou, no ato da interposição, qualquer feriado local ou suspensão de prazos idônea que justificasse a prorrogação, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; assim, por violação do prazo recursal, o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC, sendo ainda majorados os honorários em 5% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Autor: CIRLEY PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Conhecido Por Intempestividade (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Do Recurso, Seguro Obrigatório (dpvat), Divisão De Indenização Entre Beneficiários, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Seguros Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Do Recurso Seguro Obrigatório (dpvat) Divisão De Indenização Entre Beneficiários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

CIRLEY PEREIRA DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Conhecido Por Intempestividade (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por intempestividade do prazo recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Requisitos para reconhecimento de erro escusável e necessidade de prova idônea

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo recursal (prazo iniciado em 30/01/2024 e findo em 21/02/2024), tendo sido protocolado em 22/02/2024, e o agravante não comprovou, no ato da interposição, qualquer feriado local ou suspensão de prazos idônea que justificasse a prorrogação, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; assim, por violação do prazo recursal, o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC, sendo ainda majorados os honorários em 5% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.