AREsp 2650476 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização; em consequência, aplica-se o indeferimento do conhecimento, preservada a majoração de honorários na hipótese de prévia fixação.

Parties: Recorrente: JOAO ANTONIO CORREIA DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOAO ANTONIO CORREIA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Impossibilidade de regularização por feriado local não comprovado
3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º