EAREsp 2223999 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolizado em 18/3/2024, após o término do prazo recursal que teve início em 1º/2/2024 e se encerrou em 15/3/2024, configurando intempestividade nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Divergência, Expediente Avulso
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Divergência Expediente Avulso

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por inobservância do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC
  2. 2 Inviabilidade de medida após trânsito em julgado por meio de expediente avulso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolizado em 18/3/2024, após o término do prazo recursal que teve início em 1º/2/2024 e se encerrou em 15/3/2024, configurando intempestividade nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.