REsp 2140821 - DECISAO

REsp 2140821 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §§5 e 6, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §§5 e 6, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.