AREsp 2641466 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 08/02/2024 e interposição em 04/03/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifesto intempestivo; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ROSANA APARECIDA BALDOINO CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Interposição De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Para Interposição De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ROSANA APARECIDA BALDOINO CLARO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art. 1.003 CPC)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 08/02/2024 e interposição em 04/03/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifesto intempestivo; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.