AREsp 2641158 - DECISAO

AREsp 2641158 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação (acórdão recorrido intimado em 31/01/2024; recurso interposto em 26/02/2024), e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCOS ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação (acórdão recorrido intimado em 31/01/2024; recurso interposto em 26/02/2024), e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.