AREsp 2633052 - DECISAO

AREsp 2633052 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/06/2023; interposição em 03/07/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; além disso, a prova de feriado local deve ser feita no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), impossibilitando regularização posterior. Em razão da intempestividade e do enquadramento regimental, não se conhece do recurso, com aplicação, se cabível, da majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADEMIR HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ADEMIR HENRIQUE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios por sucumbência prévia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/06/2023; interposição em 03/07/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; além disso, a prova de feriado local deve ser feita no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), impossibilitando regularização posterior. Em razão da intempestividade e do enquadramento regimental, não se conhece do recurso, com aplicação, se cabível, da majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determinada majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.