AREsp 2637301 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (parte recorrente intimada em 31/10/2023 e recurso interposto em 24/11/2023), caracterizando intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, de modo que o recurso não foi conhecido. Ademais, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CLEIA REGINA PAULINO GERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CLEIA REGINA PAULINO GERALDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (parte recorrente intimada em 31/10/2023 e recurso interposto em 24/11/2023), caracterizando intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, de modo que o recurso não foi conhecido. Ademais, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...