AREsp 2644716 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/02/2024; interposição em 01/03/2024), e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com observância dos limites legais.

Parties
Recorrente: ROSILEIDE GOMES DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROSILEIDE GOMES DA MOTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interpelação fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/02/2024; interposição em 01/03/2024), e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com observância dos limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por ROSILEIDE GOMES DA MOTA.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.