AREsp 2642154 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora dos prazos legais de 15 dias úteis estabelecidos pelo Código de Processo Civil, não sendo possível regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HENRIQUE BINSFELD BONADIMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HENRIQUE BINSFELD BONADIMAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso tempestivamente não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora dos prazos legais de 15 dias úteis estabelecidos pelo Código de Processo Civil, não sendo possível regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.