AREsp 2645682 - DECISAO

AREsp 2645682 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 01/11/2023 e interpôs o recurso especial em 26/11/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), sendo aplicável também a majoração de honorários de 15% prevista no art. 85, §11, do CPC; a decisão de não conhecer foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DANIEL ODA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

DANIEL ODA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 01/11/2023 e interpôs o recurso especial em 26/11/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), sendo aplicável também a majoração de honorários de 15% prevista no art. 85, §11, do CPC; a decisão de não conhecer foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se