AREsp 2631935 - DECISAO

AREsp 2631935 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LEANDRO MALTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LEANDRO MALTA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição de agravo fora do prazo de 15 dias úteis (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, CPC)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecimento do recurso (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia (art. 85, §11, CPC)