AREsp 2642519 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por ausência de comprovação, no ato, de eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SHOPPING BEIJA - FLOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

SHOPPING BEIJA - FLOR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo dentro de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver intempestividade manifesta

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por ausência de comprovação, no ato, de eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se