AREsp 2639412 - DECISAO

AREsp 2639412 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, contado da intimação em 04/12/2023 até a interposição em 11/01/2024, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, hipótese em que a regularização posterior é vedada; assim, com fundamento nos dispositivos do CPC, do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE GILBERTO SAGGIORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Admissibilidade, Feriado Local Comprovação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Admissibilidade Feriado Local Comprovação

Case Brief

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Parties

JOSE GILBERTO SAGGIORO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Verificar a tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 Efeito da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, contado da intimação em 04/12/2023 até a interposição em 11/01/2024, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, hipótese em que a regularização posterior é vedada; assim, com fundamento nos dispositivos do CPC, do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se