AREsp 2633510 - DECISAO

AREsp 2633510 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis desde a intimação da decisão agravada, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WYLIMAR SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

WYLIMAR SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis desde a intimação da decisão agravada, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por manifesta intempestividade
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça