AREsp 2641818 - DECISAO

AREsp 2641818 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a recorrente intimada em 12/03/2024 e apresentado o agravo em 04/04/2024; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição (conforme art. 1.003, §6º, CPC), o que torna o recurso manifestamente intempestivo, razão pela qual o tribunal não conhece do recurso e determina, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIANA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Prazo Recursal

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Parties

LUCIANA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a recorrente intimada em 12/03/2024 e apresentado o agravo em 04/04/2024; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição (conforme art. 1.003, §6º, CPC), o que torna o recurso manifestamente intempestivo, razão pela qual o tribunal não conhece do recurso e determina, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.