AREsp 2646698 - DECISAO

AREsp 2646698 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato, eventual feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação anterior, conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: GIULIANO CUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GIULIANO CUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003 §6 CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato, eventual feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação anterior, conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.