AREsp 2639544 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: RUI DONIZETE COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

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Parties

RUI DONIZETE COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição extemporânea
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local (art.1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.