AREsp 2643778 - DECISAO

AREsp 2643778 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/03/2024; agravo interposto em 01/04/2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. citados do CPC, sendo também invocado que a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por tais fundamentos, o recurso não foi conhecido, com determinação condicional de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo e sua contagem em dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/03/2024; agravo interposto em 01/04/2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. citados do CPC, sendo também invocado que a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por tais fundamentos, o recurso não foi conhecido, com determinação condicional de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majorar os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.