AREsp 2641563 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 02/02/2024 e o recurso especial foi interposto apenas em 27/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, que impediria a regularização, aplica-se a inadmissão do recurso e a possibilidade de majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ OVÍDIO SEBASTIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ OVÍDIO SEBASTIANI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo ou inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 02/02/2024 e o recurso especial foi interposto apenas em 27/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, que impediria a regularização, aplica-se a inadmissão do recurso e a possibilidade de majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça